1.Enquadramento legal
Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). a Câmara Municipal trata os dados dos cidadãos conforme as finalidades públicas do atendimento do App Cidadão.
2.Dados coletados
Coletamos dados de cadastro (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço) e dados relacionados às manifestações (descrição, localização, fotos, documentos anexados), fornecidos voluntariamente pelo cidadão.
3.Finalidade do tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- cadastro e autenticação;
- registro e processamento de manifestações;
- acompanhamento de protocolos;
- comunicação sobre atualizações;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
4.Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados com gabinetes, assessores e setores internos para fins de atendimento das manifestações. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais.
5.Retenção e descarte
Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento e à guarda documental exigida por lei (atualmente parametrizado em 5 anos), após o qual são anonimizados ou eliminados com segurança.
6.Direitos do titular
O cidadão pode exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento a qualquer momento pelo painel (Meu Perfil → Excluir minha conta) ou pelo contato abaixo. O exercício é gratuito e atendido no prazo legal.
7.Contato do Encarregado de Dados
- Contatos oficiais da Câmara