1.Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o App Cidadão, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com os presentes Termos de Uso. O uso continuado do serviço implica aceitação de eventuais alterações.
2.Objeto do Serviço
Esta plataforma permite ao cidadão registrar manifestações (solicitações, denúncias, sugestões e elogios), acompanhar o andamento dos protocolos e receber respostas de a Câmara Municipal e dos gabinetes. O serviço é oferecido de forma gratuita.
3.Cadastro e uso responsável
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro e é responsável pela confidencialidade de sua senha. O uso da plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros é expressamente proibido.
4.Manifestações
As manifestações enviadas devem conter informações verídicas. O usuário é responsável pelas informações prestadas na abertura de cada protocolo; a falsidade de informações pode resultar em responsabilização civil e administrativa.
5.Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para os contatos oficiais da Câmara.